Questões Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julg...
Responda: Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propin...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a pena de demissão é aplicável ao servidor que receber propina, comissão, presente ou qualquer vantagem indevida. Isso porque tais condutas configuram infrações graves, que comprometem a moralidade e a ética no serviço público. Portanto, a alternativa correta é "Certo".
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a pena de demissão é aplicável ao servidor que receber propina, comissão, presente ou qualquer vantagem indevida. Isso porque tais condutas configuram infrações graves, que comprometem a moralidade e a ética no serviço público. Portanto, a alternativa correta é "Certo".
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