Rodrigo de Souza Baptista
31/12/1969 • 21:00
2) No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que
a) não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. (Será sim, em caráter excepcional) Art.15
b) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. (correta)
c) é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.(Poderão se não houver impedimento legal delegar parte de sua competência a outros órgão e titulares, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados. Art.12
d) poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo. Art. 13 Não poderão ser objetos de delegação: Atos de caráter normativo, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva do órgão.
e) para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado. (Art. 12 Atos de delegação ou competência deverão ser publicados em meio oficial)
Resposta correta letra (b): De acordo com o art.17 ← Letra da lei.
a) não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. (Será sim, em caráter excepcional) Art.15
b) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. (correta)
c) é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.(Poderão se não houver impedimento legal delegar parte de sua competência a outros órgão e titulares, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados. Art.12
d) poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo. Art. 13 Não poderão ser objetos de delegação: Atos de caráter normativo, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva do órgão.
e) para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado. (Art. 12 Atos de delegação ou competência deverão ser publicados em meio oficial)
Resposta correta letra (b): De acordo com o art.17 ← Letra da lei.
