A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta. A) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei B) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa C) É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade D) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

B) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

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1Q413031 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei
✂️ b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa
✂️ c) É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade
✂️ d) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A alternativa b) está incorreta. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não é obrigatória, salvo nos casos em que a lei expressamente a exija. Portanto, a falta de defesa técnica por advogado não gera, por si só, a nulidade do procedimento administrativo disciplinar.

É importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988 assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas a obrigatoriedade da presença de advogado não está expressamente prevista como requisito para garantir tais direitos no âmbito do processo administrativo disciplinar.

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