Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.
A anulação do ato administrativo ocorre quando há ilegalidade no ato praticado. Segundo o princípio da autotutela administrativa, previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever e o poder de rever seus próprios atos para corrigir ilegalidades, anulando-os quando for o caso.
As alternativas a), c) e b) estão incorretas porque negam ou limitam a competência da Administração para anular seus atos ilegais, o que contraria o princípio da autotutela.
A alternativa e) está incorreta porque a competência para requerer a declaração de nulidade não é exclusiva do chefe da Polícia Federal, mas sim da própria Administração, conforme o artigo 53 da Lei nº 9.784/1999.
Portanto, a alternativa d) é a correta, pois expressa o dever da Administração de anular seus próprios atos ilegais para preservar a legalidade e a moralidade administrativa.
A anulação do ato administrativo ocorre quando há ilegalidade no ato praticado. Segundo o princípio da autotutela administrativa, previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever e o poder de rever seus próprios atos para corrigir ilegalidades, anulando-os quando for o caso.
As alternativas a), c) e b) estão incorretas porque negam ou limitam a competência da Administração para anular seus atos ilegais, o que contraria o princípio da autotutela.
A alternativa e) está incorreta porque a competência para requerer a declaração de nulidade não é exclusiva do chefe da Polícia Federal, mas sim da própria Administração, conforme o artigo 53 da Lei nº 9.784/1999.
Portanto, a alternativa d) é a correta, pois expressa o dever da Administração de anular seus próprios atos ilegais para preservar a legalidade e a moralidade administrativa.