Q413072 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019 O poder de polícia administrativo a) limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais. ✂️ b) inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ. ✂️ c) pode ser delegado a sociedade de economia mista que explore serviço público, a qual poderá praticar atos de fiscalização e aplicar multas. ✂️ d) possui autoexecutoriedade, princípio segundo o qual o ato emanado será obrigatório, independentemente da vontade do administrado. ✂️ e) deve obedecer ao princípio da proporcionalidade no exercício do mérito administrativo e, por isso mesmo, é impassível de revisão judicial nesse aspecto. ✂️ Resolver Analisando...