Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de...

Responda: Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do ...


1Q413074 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto. O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato
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