Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Os atos administrativos são realmente declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas. Essas declarações são manifestadas mediante providências jurídicas que complementam a lei, com o objetivo de dar cumprimento a ela. Além disso, esses atos estão sujeitos ao controle de legitimidade pelo Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 4.717/1965 e na doutrina administrativa.
A alternativa b) está incorreta porque motivo e motivação não são idênticos. O motivo é a situação de fato e de direito que justifica o ato, enquanto a motivação é a exposição dessa razão no próprio ato.
A alternativa c) está errada porque a confirmação não é uma espécie de convalidação, mas sim um ato que reconhece a validade de um ato anteriormente praticado, podendo ser feita por autoridade superior.
A alternativa d) está incorreta porque a administração pública pode sim utilizar atos de gestão, que são próprios da atividade privada, especialmente em atividades econômicas ou empresariais que ela exerce.
A alternativa e) está errada porque a revogação ocorre por conveniência e oportunidade, e não por ilegalidade. Atos ilegais são anulados, não revogados.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Os atos administrativos são realmente declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas. Essas declarações são manifestadas mediante providências jurídicas que complementam a lei, com o objetivo de dar cumprimento a ela. Além disso, esses atos estão sujeitos ao controle de legitimidade pelo Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 4.717/1965 e na doutrina administrativa.
A alternativa b) está incorreta porque motivo e motivação não são idênticos. O motivo é a situação de fato e de direito que justifica o ato, enquanto a motivação é a exposição dessa razão no próprio ato.
A alternativa c) está errada porque a confirmação não é uma espécie de convalidação, mas sim um ato que reconhece a validade de um ato anteriormente praticado, podendo ser feita por autoridade superior.
A alternativa d) está incorreta porque a administração pública pode sim utilizar atos de gestão, que são próprios da atividade privada, especialmente em atividades econômicas ou empresariais que ela exerce.
A alternativa e) está errada porque a revogação ocorre por conveniência e oportunidade, e não por ilegalidade. Atos ilegais são anulados, não revogados.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).