O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contr...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Procuradoria Geral do Estado TO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q413104•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como