Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) A questão trata da responsabilidade civil do Estado em relação a um dano causado por aluno em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal de Justiça, que contratou empresa especializada para prestar o serviço educacional.
Inicialmente, é importante destacar que a responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva ou subjetiva, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de culpa.
No entanto, no caso em questão, o serviço educacional foi terceirizado para uma empresa especializada. Assim, a responsabilidade pela prestação do serviço é da empresa contratada, que responde objetivamente pelos danos causados no exercício da atividade, conforme o artigo 932, inciso III, do Código Civil.
Por outro lado, o Estado, enquanto contratante e mantenedor do serviço, pode ser responsabilizado com base na teoria da culpa do serviço, que ocorre quando há funcionamento deficiente do serviço público, causando dano a terceiros. Isso significa que, mesmo que o dano tenha sido causado por terceiro (o aluno), o Estado pode ser responsabilizado se houver falha na prestação do serviço, como falta de supervisão adequada.
As alternativas a), b), c) e e) apresentam erros conceituais: a) exclui a responsabilidade estatal por ato de terceiro, o que não é absoluto; b) afirma que não há responsabilização estatal, o que não é correto diante da teoria da culpa do serviço; c) atribui responsabilidade aos pais do menor, mas a responsabilidade civil dos pais não exclui a do Estado ou da empresa; e e) afirma que não há responsabilização do Poder Judiciário, o que não impede a responsabilidade do Estado.
Portanto, a alternativa correta é a d), pois reconhece a responsabilização civil do Estado com base na teoria da culpa do serviço, diante do funcionamento deficiente do serviço público.
Inicialmente, é importante destacar que a responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva ou subjetiva, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de culpa.
No entanto, no caso em questão, o serviço educacional foi terceirizado para uma empresa especializada. Assim, a responsabilidade pela prestação do serviço é da empresa contratada, que responde objetivamente pelos danos causados no exercício da atividade, conforme o artigo 932, inciso III, do Código Civil.
Por outro lado, o Estado, enquanto contratante e mantenedor do serviço, pode ser responsabilizado com base na teoria da culpa do serviço, que ocorre quando há funcionamento deficiente do serviço público, causando dano a terceiros. Isso significa que, mesmo que o dano tenha sido causado por terceiro (o aluno), o Estado pode ser responsabilizado se houver falha na prestação do serviço, como falta de supervisão adequada.
As alternativas a), b), c) e e) apresentam erros conceituais: a) exclui a responsabilidade estatal por ato de terceiro, o que não é absoluto; b) afirma que não há responsabilização estatal, o que não é correto diante da teoria da culpa do serviço; c) atribui responsabilidade aos pais do menor, mas a responsabilidade civil dos pais não exclui a do Estado ou da empresa; e e) afirma que não há responsabilização do Poder Judiciário, o que não impede a responsabilidade do Estado.
Portanto, a alternativa correta é a d), pois reconhece a responsabilização civil do Estado com base na teoria da culpa do serviço, diante do funcionamento deficiente do serviço público.