A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipótes...

A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, ...

Q413180 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020

A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
c) na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
d) na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
e) na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Questões sobre Licitações e Lei 8666 de 1993

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Q413253 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.
- a) concorrência
- b) inexigibilidade
- c) leilão de preços
- d) pregão eletrônico
- e) dispensa de licitação
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Q32625 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • ESAF • DNIT • Técnico Administrativo
São modalidades de compras no setor público:
- a) Pregão, Licitação e Concurso.
- b) Convite, Recrutamento e Leilão.
- c) Empenhamento direto com dispensa de licitação, Leilão para compra de imóveis e Pregão.
- d) Compra por adiantamento, Concorrência e Seleção.
- e) Recrutamento, Empenho e Pregão.
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Q31555 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • CRF TO • Assistente Administrativo
Analise as afirmações abaixo, que dizem respeito ao pregão.

I - Modalidade de licitação, prevista em lei.
II - Meio cabível a se realizar a concorrência, exatamente como nas bolsas de valores, obedecendo aos rigores formais do ato.
III - Atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente à licitação.

Marque a alternativa correta.
- a) As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
- b) As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
- c) As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
- d) A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.
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Q34236 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • COPESE • DPE TO • Assistente de Defensoria Pública
Sobre cadastro de fornecedores referido na Lei n. 8.666/1993 é correto afirmar, EXCETO:
- a) Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois anos.
- b) O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
- c) É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
- d) Os inscritos serão classificados por categorias, tendo- se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nesta lei.
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Q27379 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • VUNESP • Câmara de Itatiba SP • Auxiliar Administrativo
O conceito do princípio da adjudicação compulsória indica que
- a) o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.
- b) a Administração não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor
- c) o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação.
- d) há, para a Administração, a exigência de ser lícita,justa e honesta.
- e) deve a Administração abrir mão de benefícios pessoais e subjetivos.
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Q28560 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • FCM • Prefeitura de Barbacena MG • Tecnólogo Executivo
Durante um processo licitatório, modalidade tomada de preços, o presidente da comissão permanente de licitação verifica que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante possui qualificação técnica para executar o objeto daquele certame. Como forma de corrigir este equívoco, o servidor habilitou somente os licitantes que apresentaram de forma espontânea esse atestado. Inconformados, os inabilitados que não apresentaram o documento em questão interpuseram recurso.

Diante dos fatos narrados, observa-se que nessa licitação foi violado, principalmente, o princípio do(a)
- a) padronização.
- b) competitividade.
- c) julgamento objetivo.
- d) vinculação ao instrumento convocatório.
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Q372995 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • OAB SP
Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?
- a) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.
- b) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.
- c) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.
- d) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.
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Q32624 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • ESAF • DNIT • Técnico Administrativo
Assinale a exigência que, segundo a Lei n. 8.666/93, é apresentada para a alienação de bens públicos imóveis das pessoas jurídicas de direito público que não está presente na alienação de bens imóveis pertencentes às empresas públicas.

Os bens imóveis aqui tratados não foram adquiridos por dação em pagamento.
- a) Interesse público justificado.
- b) Licitação na modalidade de concorrência.
- c) Avaliação prévia.
- d) Autorização legislativa.
- e) Licitação na modalidade de leilão.
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Q30164 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • FCC • Copergás PE • Auxiliar Administrativo
No curso de determinado pregão promovido pelo Estado de Pernambuco, declarado o vencedor do certame, um dos licitantes, não se conformando com o resultado, manifestou, imediatamente, sua intenção de recorrer, porém não o fez de forma motivada. Nos termos da Lei no 10.520/2002, a falta de manifestação motivada do licitante
- a) não inviabilizará o direito de recurso, vez que a intenção de recorrer não precisa ser motivada.
- b) importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
- c) não inviabilizará o direito de recurso, desde que o licitante interessado em recorrer apresente caução.
- d) importará a decadência do direito de recurso, porém não a adjudicação do objeto da licitação, pois existe fase anterior à adjudicação que precisa ser cumprida.
- e) não inviabilizará o direito de recurso, desde que o licitante interessado em recorrer apresente o respectivo recurso no prazo de quinze dias contados de sua manifestação.
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Q34234 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • COPESE • DPE TO • Assistente de Defensoria Pública
Sobre os princípios das Licitações é CORRETO afirmar:
- a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da autonomia.
- b) A licitação deve garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração privada e a promoção do desenvolvimento nacional.
- c) Deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
- d) Deve ser processada e julgada em conformidade com os interesses das partes, desde que não seja ferido o princípio da supremacia do privado sobre o público.

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