Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissã...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 2a Região (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q413183•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.

é passível de convalidação pela autoridade competente.

pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.

não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.

ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.

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Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q735•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que

à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.

ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.

cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.

à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.

ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.

Q411980•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial da Infância e Juventude•
2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;

autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;

exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;

tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;

presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

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