Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão A) é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente. B) é passível de convalidação pela autoridade competente. C) pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição. D) não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito. E) ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.

B) é passível de convalidação pela autoridade competente.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de us...

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1Q413183 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

✂️ a) é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.
✂️ b) é passível de convalidação pela autoridade competente.
✂️ c) pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.
✂️ d) não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.
✂️ e) ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.