Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pú...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Procuradoria Geral do Município Manaus AM (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue os itens a seguir. A União poderá celebrar convênio com consórcio público constituído por municípios para viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas na área da educação fundamental.