Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta. A) De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter e execução solidários. B) O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que, em razão da adoção da teoria do risco integral, a morte de detento no interior do estabelecimento prisional gera responsabilidade civil objetiva para o Estado. C) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e firmou a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. D) O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ações indenizatórias e responde de forma solidária, nos casos de acidente de trânsito em face da má conservação das estradas, mesmo existindo autarquia responsável pela preservação das estradas estaduais.

C) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e firmou a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Responda: Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

1Q413204 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter e execução solidários.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que, em razão da adoção da teoria do risco integral, a morte de detento no interior do estabelecimento prisional gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e firmou a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ações indenizatórias e responde de forma solidária, nos casos de acidente de trânsito em face da má conservação das estradas, mesmo existindo autarquia responsável pela preservação das estradas estaduais.