O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza A) a anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos, quando atingido o limite máximo de comprometimento fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. B) a aplicação de sanções a agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade, incluindo o afastamento de suas funções. C) a decretação de inidoneidade de Municípios que tenham praticado atos tendentes a fraudar procedimento licitatório, impedindo abertura de novos certames. D) o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas. E) o controle dos provimentos de cargos e funções em comissão, impedindo novas nomeações quando extrapolada a proporção de 30% em relação aos cargos efetivos.

D) o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas.

O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais d...

O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza

✂️ a) a anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos, quando atingido o limite máximo de comprometimento fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ b) a aplicação de sanções a agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade, incluindo o afastamento de suas funções.
✂️ c) a decretação de inidoneidade de Municípios que tenham praticado atos tendentes a fraudar procedimento licitatório, impedindo abertura de novos certames.
✂️ d) o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas.
✂️ e) o controle dos provimentos de cargos e funções em comissão, impedindo novas nomeações quando extrapolada a proporção de 30% em relação aos cargos efetivos.