O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas podem estar sujeitas ao regime público ou privado, a depender de seu estatuto e das atividades prestadas. Com base na legislação administrativa pertinente, assinale a alternativa incorreta. A) Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967 B) As fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de Administração Pública, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado C) As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993, por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil D) São exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

C) As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993, por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil

Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

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1Q413222 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas podem estar sujeitas ao regime público ou privado, a depender de seu estatuto e das atividades prestadas. Com base na legislação administrativa pertinente, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967
✂️ b) As fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de Administração Pública, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado
✂️ c) As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993, por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil
✂️ d) São exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Com base na legislação administrativa, a alternativa c) está incorreta. As fundações públicas de direito privado não são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666/1993, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública. Essas fundações estão sujeitas a esse regime, devendo observar as regras estabelecidas na referida lei.

As fundações públicas podem ser classificadas em fundações públicas de direito público e fundações públicas de direito privado. As fundações públicas de direito público são aquelas criadas por lei específica e integram a Administração Pública Indireta, enquanto as fundações públicas de direito privado possuem personalidade jurídica de direito privado, mas são instituídas ou mantidas pelo poder público, estando sujeitas a algumas normas específicas.

Portanto, a alternativa c) está incorreta, pois as fundações públicas de direito privado não são dispensadas do regime da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

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