Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissio...

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1Q413227 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Profissional de Atividades Estratégicas, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 71 a 75. Embora autarquias, as condenações judiciais de obrigação de pagar quantia certa impostas aos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.
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