Se a Prefeitura do Município de São José dos Campos desejasse criar uma autarquia prest...

Q413233 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP

Se a Prefeitura do Município de São José dos Campos desejasse criar uma autarquia prestadora de serviços públicos de água, esgoto e saneamento básico, seria necessário

a) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.
b) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.
c) editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.
d) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.
e) editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.