No que tange aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O processo ...

No que tange aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outr...


No que tange aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público.

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