Questão: De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais sup...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à responsabilidade civil do Estado. O fato de o agente público que pratica dano estar acobertado por causa excludente de ilicitude penal afasta a responsabilidade civil do Estado.