Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Com relação à legislação administrativa, julgue os itens de 100 a 106. Na requisição...
Responda: Com relação à legislação administrativa, julgue os itens de 100 a 106. Na requisição administrativa de propriedade particular em caso de iminente perigo público, é assegurada ao proprietário ind...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
A questão aborda o princípio da requisição administrativa, previsto no artigo 5º, inciso XXV da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a requisição administrativa de propriedade particular em caso de iminente perigo público não exige indenização prévia ao proprietário.
Portanto, a assertiva correta é a letra **b) Errado**.
Portanto, a assertiva correta é a letra **b) Errado**.
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