Questões Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir:...

Responda: Sobre a organização da Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir: I. A desconcentração administrativa consubstancia forma de organização da administração pública em que as com...


1Q413284 | Direito Administrativo, Bibliotecário, AGU, IDECAN, 2018

Sobre a organização da Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir:

I. A desconcentração administrativa consubstancia forma de organização da administração pública em que as competências são distribuídas dentro da esfera hierárquica de uma mesma pessoa jurídica.

II. O Presidente da República pode, sem necessidade de lei ou medida provisória, dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

III. No âmbito federal, as empresas públicas integram a administração pública indireta e são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, mas não necessariamente com capital exclusivamente pertencente à União, já que, por exemplo, admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale

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