Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de ...
Responda: Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O princípio da autotutela é um dos princípios básicos da administração pública, que confere à administração a possibilidade de rever seus próprios atos, anulando aqueles que são ilegais ou que ferem o interesse público.
Dessa forma, o Poder Judiciário pode sim intervir para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades, garantindo a legalidade e a correção dos atos praticados pela administração pública.
Portanto, o item está correto ao afirmar que o princípio da autotutela permite essa intervenção do Poder Judiciário.
O princípio da autotutela é um dos princípios básicos da administração pública, que confere à administração a possibilidade de rever seus próprios atos, anulando aqueles que são ilegais ou que ferem o interesse público.
Dessa forma, o Poder Judiciário pode sim intervir para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades, garantindo a legalidade e a correção dos atos praticados pela administração pública.
Portanto, o item está correto ao afirmar que o princípio da autotutela permite essa intervenção do Poder Judiciário.
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