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A certidão do juízo criminal é documento comprobatório apto a possibilitar o restabelec...
Responda: A certidão do juízo criminal é documento comprobatório apto a possibilitar o restabelecimento de direitos políticos de indivíduo condenado criminalmente junto à justiça eleitoral.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A certidão do juízo criminal é, sim, um documento que pode comprovar a situação do indivíduo perante a justiça eleitoral, especialmente no que diz respeito a condenações criminais. Essa certidão pode ser usada para demonstrar que a pessoa cumpriu as determinações legais, como o cumprimento da pena, o que possibilita o restabelecimento dos direitos políticos. Portanto, ela é apta para esse fim, conforme previsto na Resolução TSE n.º 21.538/2003.
A certidão do juízo criminal é, sim, um documento que pode comprovar a situação do indivíduo perante a justiça eleitoral, especialmente no que diz respeito a condenações criminais. Essa certidão pode ser usada para demonstrar que a pessoa cumpriu as determinações legais, como o cumprimento da pena, o que possibilita o restabelecimento dos direitos políticos. Portanto, ela é apta para esse fim, conforme previsto na Resolução TSE n.º 21.538/2003.
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