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O Município Beta celebrou contrato administrativo de trato sucessivo com a sociedade em...

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1Q413317 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O Município Beta celebrou contrato administrativo de trato sucessivo com a sociedade empresária Ômega, tendo previsto, na cláusula 22.3, que, na periodicidade indicada, o preço pactuado seria acrescido de percentual equivalente à inflação acumulada no período, tomando-se por base o índice oficial indicado. Considerando à sistemática legal vigente, a cláusula 22.3 é

✂️ a) ilegal, por afrontar o risco negocial da alçada da contratada.
✂️ b) necessária, dispondo sobre critério de reajuste.
✂️ c) facultativa, dispondo sobre critério de reajuste.
✂️ d) necessária, dispondo sobre critério de revisão.
✂️ e) facultativa, dispondo sobre critério de revisão.