Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de determinado Esta...

Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de determinado Estado da Federação indeferiu pedido de licença ambiental de empreendedor particular que pretendia instalar um aterro sanitá...

Q413322 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FGV • Tribunal de Justiça SC • Analista Jurídico • 2018

Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de determinado Estado da Federação indeferiu pedido de licença ambiental de empreendedor particular que pretendia instalar um aterro sanitário para receber resíduos sólidos. Inconformado, o particular impetrou o mandado de segurança, indicando como autoridade coatora o presidente da autarquia, que, ao prestar informações, alegou que a legitimidade passiva seria do próprio estado membro. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:

a) personalidade jurídica própria de direito público, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Secretário Estadual de Meio Ambiente;
b) personalidade jurídica própria de direito privado, motivo pelo qual não assiste razão a seu dirigente, que ostenta a legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora;
c) autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada, motivo pelo qual não assiste razão a seu dirigente;
d) autonomia administrativa e financeira, mas não possui personalidade jurídica própria, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Secretário Estadual de Meio Ambiente;
e) autonomia administrativa e financeira, mas não possui personalidade jurídica própria, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Governador do Estado.

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Questões sobre Entidade em Espécie

1

Q413592 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • VUNESP • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP • Procurador • 2018
A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que
- a) não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são.
- b) são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo.
- c) em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim.
- d) em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros.
- e) se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.
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2

Q413587 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018
A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa
- a) organização administrativa sob a forma de desconcentração, tendo em vista que outra pessoa jurídica, ainda que com personalidade jurídica de direito público, desempenhará as atividades típicas da Administração pública.
- b) a possibilidade de incidência do regime jurídico de direito público para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública, com exceção da incidência de normas e princípios aplicáveis à Administração central, como a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de servidores, porque não serão submetidos a regime estatutário.
- c) a transferência de competências para pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, autônomas e desprovidas de relação hierárquica ou de tutela com o ente que as instituiu.
- d) organização administrativa do ente público estruturada de forma desconcentrada, abrangendo delegação de competências para órgãos administrativos e pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria.
- e) forma descentralizada de organização administrativa, na qual pessoas jurídicas são instituídas para integrar a Administração indireta do ente federado e desempenhar as atribuições especificadas nos atos institutivos, originalmente de atribuição da Administração central.
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3

Q413586 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • CONSULPLAN • Câmara de Belo Horizonte MG • Consultor Legislativo • 2018
Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.
II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.
III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.
IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.
Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.
- a) Um.
- b) Dois.
- c) Três.
- d) Quatro.
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4

Q413571 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Técnico Legislativo • 2018
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) possui natureza _________, fazendo parte da administração _________ do Estado do Rio Grande do Sul sendo de direito _________ a sua personalidade jurídica.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) autárquica – indireta – público
- b) autárquica – direta – privado
- c) fundacional – indireta – público
- d) fundacional – direta – privado
- e) autárquica – indireta – privado
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5

Q413568 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • VUNESP • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP • Procurador • 2018
Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que
- a) seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.
- b) os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.
- c) a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.
- d) não se sujeitam à falência.
- e) seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.
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6

Q413562 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • UFRJ • Universidade Federal do Rio de Janeiro • Arquiteto • 2018
A UFRJ, Instituição de ensino, pesquisa e extensão, é estruturada na forma de autarquia especial e integrante da Administração Pública Direta. Sobre o conceito de autarquia, é correto afirmar que:
- a) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
- b) é criada por lei, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico.
- c) é criada por lei, sob a forma de sociedades anônimas, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
- d) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções de caráter exclusivamente econômico.
- e) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções de caráter exclusivamente econômico.
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7

Q413546 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Química 4a Região SP • Profissional de Serviços Técnico • 2018
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue os itens de 96 a 100. As empresas públicas são criadas obrigatoriamente por lei.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q413525 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • VUNESP • Câmara de Serrana SP • Analista Legislativo • 2019
Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa; e patrimônio próprio, sujeito à fiscalização do Estado. Estas são características das
- a) fundações públicas.
- b) sociedades de economia mista.
- c) empresas públicas.
- d) autarquias.
- e) permissionárias.
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9

Q413507 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina Veterinária AC • Fiscal • 2018
A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. Ao empregado público, por estar submetido a um regime de direito privado, não se aplica a regra constitucional da aprovação prévia em concurso público para a celebração do contrato de emprego.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q413505 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
No tocante à sujeição dos atos das empresas públicas e sociedades de economia mista à ação de mandado de segurança, é correto afirmar:
- a) Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, apenas não se sujeitam a mandado de segurança coletivo.
- b) Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
- c) Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança coletivo, apenas.
- d) Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
- e) Seus atos de gestão comercial sujeitam-se a mandado de segurança, individual ou coletivo, caso não possam ser impugnados por outra ação judicial.
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