Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

Luiz, prefeito de determinado município, decidiu atender ao pleito da população local n...

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1Q413338 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Luiz, prefeito de determinado município, decidiu atender ao pleito da população local no sentido de que fosse criada pessoa jurídica junto à administração para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Nesse sentido, Luiz poderá, com o apoio e atuação do legislativo, providenciar a criação de
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