Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes vi...

Responda: Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou f...


1Q413342 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de
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