A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal definição legal refere-se ao:
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, in...
Questão de Direito Administrativo da banca FUNCERN aplicada no concurso Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN (2018). Confira a resolução completa abaixo: