Gabarito: a)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública, vamos analisar cada uma das afirmativas apresentadas:

I. Correto. Conforme o artigo 14 da Lei de Licitações, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. Correto. De acordo com o artigo 15 da Lei 8.666/93, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

III. Incorreto. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de 45 dias para concurso e 30 dias para concorrência, de acordo com o artigo 41 da Lei 8.666/93.

Portanto, as afirmativas corretas são apenas I e II, conforme a alternativa a).