Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os iten...

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A rescisão contratual, mesmo que amigável, isto é, acordada entre as partes, deverá ser precedida de autoriz...

Q413399 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Assistente Portuário • 2018

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A rescisão contratual, mesmo que amigável, isto é, acordada entre as partes, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada de autoridade competente.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Contratos Administrativos

1

Q1164293 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:
- a) na licitação na modalidade de pregão, regulada pela Lei nº 10.520/02, apenas após o encerramento da etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação do licitante vencedor, quando então deverá verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica e a validade de sua garantia de proposta.
- b) a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
- c) ressalvada a hipótese de contratação integrada nos demais regimes de execução é proibida a participação do autor do projeto básico como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução.
- d) a Ata de Registro de preços constitui modalidade de licitação para contratações cujo orçamento estimado não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade concorrência.
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2

Q1163984 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar que
- a) ao ocasionar efeitos no contrato, a majoração de tributo realizada por ente de outra esfera administrativa caracteriza fato do príncipe.
- b) no contrato de locação de bem imóvel, aplica-se o regime jurídico de direito público quando a Administração for parte.
- c) o regime jurídico de direito público e o princípio constitucional da igualdade não permitem à Administração o uso de cláusulas exorbitantes.
- d) por razões de interesse público, a regra rebus sic stantibusnão é aplicada nos contratos administrativos.
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3

Q1161586 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • DPE PB • Defensor Público
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba adquiriu equipamentos de informática por meio de licitação, na modalidade concorrência a que se refere o artigo 22 da Lei nº 8.666/93, os quais deveriam ser entregues no prazo de 30 dias após a assinatura do contrato. Transcorrido o prazo definido no ajuste para execução do objeto, a contratada não adimpliu a obrigação. Nessa situação, a Administração está autorizada a
- a) iniciar procedimento para aplicação de multa, sanção que, pela natureza, prescinde, para sua incidência, de estar prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
- b) iniciar procedimento para rescindir unilateralmente o contrato, hipótese em que ficará impedida de aplicar multa e demais sanções previstas em lei; no entanto, permitirá que a Administração contrate diretamente o mesmo objeto, por meio de dispensa de licitação fundamentada na situação de emergência.
- c) iniciar procedimento sancionatório para aplicação de multa, na forma prevista no contrato, o que não a impedirá de rescindir unilateralmente o ajuste e aplicar outras sanções previstas em lei.
- d) realizar nova contratação do mesmo objeto, situação em que não há exigência de que o contrato vigente seja rescindido.
- e) aplicar ao contratado, garantida a defesa prévia, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 5 anos.
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4

Q1155862 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais às quais esteja vinculado, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Observe as afirmativas a seguir, relacionadas à execução do contrato:
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
II. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
III. O contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, evento em que será dispensado das responsabilidades contratuais e legais da parte subcontratada.
IV. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

Estão corretas
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
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5

Q1142464 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. É CORRETO afirmar que:
- a) Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado.
- b) Nos contratos administrativos, prevalece a autonomia da vontade das partes contratantes.
- c) A Administração Pública possui prerrogativas especiais, como cláusulas exorbitantes.
- d) Os contratos administrativos dispensam formalidades específicas para sua celebração.
- e) Os contratos administrativos seguem as mesmas regras dos contratos entre particulares.
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6

Q1136444 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Considerando os dispositivos legais da Lei n.° 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
- a) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
- b) Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades previstas na lei de carreira do imputado.
- c) O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
- d) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
- e) Constitui crime, apurável no âmbito da Justiça Militar, a representação por ato de improbidade contra Policial Militar, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
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Q1135588 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei Federal nº 8429/92, de modo que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, assunto sobre o qual podemos destacar, corretamente, apenas o contido em:
- a) A indisponibilidade de bens só poderá ser decretada após a oitiva prévia do réu, fazendo jus ao contraditório prévio que puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
- b) Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito, nos termos da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- c) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
- d) O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias úteis.
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8

Q1132462 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • VUNESP • Polícia Militar SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Romeu é servidor público e, no exercício de suas funções, teve conhecimento, pessoalmente, de um ato violador da probidade administrativa praticado por Hermes, que também era servidor público, mas veio a falecer um mês após o referido fato. Considerando, portanto, que Hermes, comprovadamente, cometeu um ato de improbidade administrativa, que gerou seu enriquecimento ilícito, é correto afirmar que Romeu
- a) deverá representar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- b) nada poderá fazer, tendo em vista o falecimento de Hermes que extinguiu a sua punibilidade.
- c) deverá mandar instaurar inquérito administrativo para apuração dos fatos, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- d) deverá representar ao Ministério Público para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do prejuízo aos cofres públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.
- e) deverá representar ao Delegado de Polícia competente para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do prejuízo aos cofres públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.
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9

Q1132222 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que houve
- a) força maior.
- b) caso fortuito.
- c) fato da administração.
- d) fato do príncipe.
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10

Q1130399 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Assistente Legislativo • 2024
Com relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, conforme disciplina da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
- a) Negar publicidade aos atos oficiais, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei é uma conduta que constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- b) Os atos de improbidade, que atentam contra os princípios da Administração Pública, exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
- c) Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
- d) Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
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