O Estado de Santa Catarina pretende alienar um avião, com valor de mercado de um milhão...

Gabarito: c) A alienação de bens públicos, como o avião mencionado, está condicionada a procedimentos prévios que garantam a legalidade e a transparência do ato, conforme o regime jurídico dos bens públicos no Direito Administrativo.

Primeiramente, é necessário realizar a avaliação do bem para determinar seu valor de mercado, garantindo que a venda seja justa e não cause prejuízo ao erário. Essa avaliação é requisito fundamental para a alienação.

Além disso, a alienação deve ser precedida de licitação, que é o procedimento administrativo destinado a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).

No caso de bens de valor elevado, como o avião avaliado em mais de um milhão de reais, a modalidade adequada de licitação é a concorrência, que é a modalidade mais formal e ampla, indicada para contratos e alienações de grande vulto.

Por fim, a autorização legislativa é necessária para que o Poder Executivo possa alienar bens públicos, pois a Constituição Federal exige que a venda de bens públicos seja autorizada pelo Legislativo.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra c, pois contempla a avaliação do bem, a licitação na modalidade concorrência em razão do valor de mercado, e a autorização legislativa, que são os requisitos essenciais para a alienação do bem público.