Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercíc...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria da Fazenda do Estado RS (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q413416•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria da Fazenda do Estado RS•
Técnico Tributário da Receita Estadual•
2018

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.

Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.

de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.

disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.

de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.

de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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Técnico Tributário da Receita Estadual•
2018