Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo,...

Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato. A respeito dessa situação, assinale a opção cor...

Q413425 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município PB • Procurador do Município • 2018

Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato.

A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

a) Na recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da decretação do ato de invalidação.
b) Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá postular em juízo autorização para celebração de compromisso, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por eventual vício no ato, salvo se este tiver sido praticado com enriquecimento ilícito ou crime.
c) A procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade, se este tiver agido com dolo, mas não com culpa.
d) A procuradoria, caso verifique que não existem evidências de dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por meio da convalidação.
e) Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá indicar ao gestor municipal a celebração de compromisso de ajustamento com eventuais interessados atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável, devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já constituídos.

Questões sobre Atos Administrativos

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Q403479 • Direito Administrativo • Atos Administrativos
Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:
- a) forma
- b) finalidade
- c) objeto
- d) competência
- e) motivo
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Q735 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
- a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
- c) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.
- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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Q411980 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:
- a) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;
- b) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;
- c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;
- d) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;
- e) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.
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Q394708 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEC • TRT 1a • Analista Judiciário
A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:
- a) a executoriedade;
- b) a imperatividade;
- c) a exigibilidade;
- d) a presunção de validade;
- e) o poder de polícia.
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Q734 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
Uma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como
- a) permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.
- b) ordinatório e seus efeitos são internos à Administração.
- c) normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.
- d) enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a extensão de sua eficácia.
- e) punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de atividade ou a imposição de multa.
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Q2005 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Juiz substituto
Dois atos administrativos foram praticados com vícios. O 1º não continha motivação, em que pese fosse legalmente exigida. O 2º foi praticado tendo seu agente visado a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Os vícios acima caracterizados, conforme definição do Direito brasileiro, são, respectivamente,
- a) ilegalidade de objeto e vício de forma.
- b) inexistência dos motivos e incompetência.
- c) vício de forma e desvio de finalidade.
- d) inexistência de motivos e desvio de finalidade.
- e) ilegalidade do objeto e incompetência.
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Q390861 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RR • Agente Carcerário
Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No caso, cabe revogação pela administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1990 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Técnico Judiciário
É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo
- a) está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade
- b) produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
- c) é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.
- d) é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.
- e) pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.
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Q402826 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ESAF • SEF MG • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:
- a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.
- b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo.
- c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.
- d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.
- e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.
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Q2218 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT PR • Analista Judiciário
O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o
- a) fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.
- b) objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.
- c) conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.
- d) pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.
- e) revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados.

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