O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público. Logo, é INCORRETO afirmar que: A) A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade. B) A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira. C) A publicidade é uma garantia de controle popular. D) A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle. E) O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.

E) O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.

Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, v...

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1Q413426 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público. Logo, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.
✂️ b) A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.
✂️ c) A publicidade é uma garantia de controle popular.
✂️ d) A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.
✂️ e) O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.