Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determi...

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1Q413430 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:
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