Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra e é a correta.
A alternativa a está incorreta porque o processo de desconcentração administrativa não cria entidades com personalidade jurídica própria. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro do mesmo ente político, sem criação de personalidade jurídica distinta. A criação de entidades com personalidade jurídica própria ocorre na descentralização, que dá origem à administração indireta.
A alternativa b está errada porque as entidades da administração indireta recebem competências específicas previstas em lei, mas não necessariamente as mesmas competências do ente político criador. Elas atuam dentro dos limites estabelecidos na legislação que as institui.
A alternativa c está incorreta porque a teoria do órgão reconhece a responsabilidade do Estado pelos atos praticados por funcionários de fato, ou seja, aqueles que exercem a função sem investidura regular, mas com aparência de legitimidade, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
A alternativa d está parcialmente correta, pois as autarquias desempenham atividades típicas de Estado, mas a exploração de atividade econômica não é uma exceção comum para elas. Normalmente, essa atividade é atribuída às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Por fim, a alternativa e está correta. Empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo quando exploram atividade econômica, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, especialmente no que tange aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, conforme previsto no artigo 173 da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa e é a correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra e é a correta.
A alternativa a está incorreta porque o processo de desconcentração administrativa não cria entidades com personalidade jurídica própria. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro do mesmo ente político, sem criação de personalidade jurídica distinta. A criação de entidades com personalidade jurídica própria ocorre na descentralização, que dá origem à administração indireta.
A alternativa b está errada porque as entidades da administração indireta recebem competências específicas previstas em lei, mas não necessariamente as mesmas competências do ente político criador. Elas atuam dentro dos limites estabelecidos na legislação que as institui.
A alternativa c está incorreta porque a teoria do órgão reconhece a responsabilidade do Estado pelos atos praticados por funcionários de fato, ou seja, aqueles que exercem a função sem investidura regular, mas com aparência de legitimidade, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
A alternativa d está parcialmente correta, pois as autarquias desempenham atividades típicas de Estado, mas a exploração de atividade econômica não é uma exceção comum para elas. Normalmente, essa atividade é atribuída às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Por fim, a alternativa e está correta. Empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo quando exploram atividade econômica, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, especialmente no que tange aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, conforme previsto no artigo 173 da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa e é a correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.