Seria "estabilidade" garantia de permanência no cargo após 3 anos de exercício. "Efetividade" significa ocupação de cargo efetivo, normalmente após concurso público.
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico ...
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. A garantia constitucional de permanecer no cargo público apó...
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