Considerando os poderes administrativos, no exercício das atividades da Câmara M...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Câmara de Belo Horizonte MG (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q413460•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CONSULPLAN•
Câmara de Belo Horizonte MG•
Consultor Legislativo•
2018

Considerando os poderes administrativos, no exercício das atividades da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

Verifica-se exemplo de poder hierárquico quando a Câmara Municipal suspende ato normativo exarado por autarquia ou fundação pública municipal.

O poder de polícia da Câmara Municipal pode ser exemplificado na situação em que um policial legislativo é demitido por descumprimento de suas atribuições funcionais.

O poder administrativo regulamentar da Câmara Municipal pode ser exemplificado quando os vereadores aprovam, por maioria dos votos, lei de criação e extinção de cargos do Poder Executivo.

Evidencia-se o poder disciplinar quando a Câmara Municipal, diante de empresa que descumpriu condições do contrato administrativo, declara-lhe a suspensão do direito de participar de novas licitações.

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q413460•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CONSULPLAN•Câmara de Belo Horizonte MG•Consultor Legislativo•2018

Q413460•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CONSULPLAN•
Câmara de Belo Horizonte MG•
Consultor Legislativo•
2018