Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) O dever de prestar contas é uma obrigação fundamental do administrador público, prevista na Constituição Federal e em legislações específicas, como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei nº 8.666/1993. Esse dever não se restringe apenas aos administradores de órgãos e entidades públicas, mas também se estende aos administradores de entes paraestatais, que são entidades com participação do Estado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
A prestação de contas é essencial para garantir a transparência e o controle social sobre a gestão dos recursos públicos, independentemente da natureza jurídica do ente que administra esses recursos. Portanto, a afirmação está correta ao incluir os entes paraestatais no âmbito do dever de prestar contas.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que a doutrina e a jurisprudência confirmam que a responsabilidade pela prestação de contas alcança todos os gestores que administram recursos públicos, incluindo os paraestatais, reforçando a necessidade de controle e transparência na administração pública.
A prestação de contas é essencial para garantir a transparência e o controle social sobre a gestão dos recursos públicos, independentemente da natureza jurídica do ente que administra esses recursos. Portanto, a afirmação está correta ao incluir os entes paraestatais no âmbito do dever de prestar contas.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que a doutrina e a jurisprudência confirmam que a responsabilidade pela prestação de contas alcança todos os gestores que administram recursos públicos, incluindo os paraestatais, reforçando a necessidade de controle e transparência na administração pública.