David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) O conceito de 'fato do príncipe' é um instituto do Direito Administrativo que se refere a um ato ou decisão da Administração Pública, não previsto no contrato, que afeta diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, causando prejuízo ao contratado.
Esse fato é externo ao contrato, ou seja, não decorre de cláusulas contratuais, mas sim de atos administrativos ou decisões políticas que impactam a execução do contrato, como mudanças legislativas, decretos ou ordens que alterem as condições inicialmente pactuadas.
As alternativas a), b) e c) tratam de cláusulas contratuais ou atos administrativos previstos no contrato, como revogação, rescisão unilateral ou alteração contratual, que são prerrogativas da Administração e não configuram 'fato do príncipe'.
A alternativa e) fala de eventos internos à gestão contratual, que não se enquadram no conceito de 'fato do príncipe', pois este é um evento externo e imprevisto que altera o equilíbrio do contrato.
Portanto, a alternativa d) está correta, pois define adequadamente o 'fato do príncipe' como um ato de autoridade pública, não relacionado diretamente ao contrato, que impacta o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
Esse fato é externo ao contrato, ou seja, não decorre de cláusulas contratuais, mas sim de atos administrativos ou decisões políticas que impactam a execução do contrato, como mudanças legislativas, decretos ou ordens que alterem as condições inicialmente pactuadas.
As alternativas a), b) e c) tratam de cláusulas contratuais ou atos administrativos previstos no contrato, como revogação, rescisão unilateral ou alteração contratual, que são prerrogativas da Administração e não configuram 'fato do príncipe'.
A alternativa e) fala de eventos internos à gestão contratual, que não se enquadram no conceito de 'fato do príncipe', pois este é um evento externo e imprevisto que altera o equilíbrio do contrato.
Portanto, a alternativa d) está correta, pois define adequadamente o 'fato do príncipe' como um ato de autoridade pública, não relacionado diretamente ao contrato, que impacta o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.