Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue os itens a seguir. A supremac...
Responda: Acerca da administração pública e de suas funções, julgue os itens a seguir. A supremacia do interesse público sobre o particular pode ser verificada por meio tanto das prerrogativas associadas ao ...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
O cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe, ao passo que o Estado só pode fazer o que a lei permite. Logo, há restrições.
- Supremacia do interesse público: Fundamenta as prerrogativas
- Indisponibilidade do Interesse Público: Fundamenta as restrições.
O cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe, ao passo que o Estado só pode fazer o que a lei permite. Logo, há restrições.
- Supremacia do interesse público: Fundamenta as prerrogativas
- Indisponibilidade do Interesse Público: Fundamenta as restrições.
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