A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta. A) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos Profissionais, submetem-se ao regime de precatórios. B) O regime jurídico de direito privado das empresas públicas é parcialmente derrogado por normas de direito público, cenário este que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido. C) A dotação patrimonial, no que tange às fundações instituídas pelo Poder Público, deve ser inteiramente pública. D) Quanto à forma de organização, as sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito. E) Descentralização por serviço é a que se verifica quando, por meio de contrato, transfere-se a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

B) O regime jurídico de direito privado das empresas públicas é parcialmente derrogado por normas de direito público, cenário este que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido.

Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Responda: A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

1Q413498 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos Profissionais, submetem-se ao regime de precatórios.
✂️ b) O regime jurídico de direito privado das empresas públicas é parcialmente derrogado por normas de direito público, cenário este que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido.
✂️ c) A dotação patrimonial, no que tange às fundações instituídas pelo Poder Público, deve ser inteiramente pública.
✂️ d) Quanto à forma de organização, as sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.
✂️ e) Descentralização por serviço é a que se verifica quando, por meio de contrato, transfere-se a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.