Suponha que determinada autoridade pública, na condição de gestor de um contrato...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q413524•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Analista Administrativo•
2018

Suponha que determinada autoridade pública, na condição de gestor de um contrato administrativo, não tenha atuado de forma a acompanhar adequadamente a execução do contrato, o que gerou sucessivos aditamentos e majoração dos valores desembolsados pela Administração, muito embora o objeto tenha sido entregue no prazo avençado. No que concerne aos conceitos e indicadores que devem ser observados por uma atuação administrativa que busca a excelência, a atuação do agente público na situação narrada

careceu de eficiência, eis que não foi dado o melhor uso aos insumos públicos alocados, não obstante a observância do cronograma.

mostrou-se eficiente, pelo cumprimento do cronograma, embora não eficaz em razão dos custos incorridos.

embora efetiva, mostrou-se deficiente no aspecto concernente à accountability, conceito este relacionado com a melhor alocação orçamentária.

frustrou a governabilidade, que corresponde à medida final de uma gestão atenta à economicidade.

mostrou-se não efetiva, não obstante eficiente, na medida em que importará o comprometimento inadequado de recursos orçamentários.

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Contratos Administrativos•
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No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

Tanto nos convênios quanto nos contratos administrativos, os interesses dos pactuantes são opostos e diversos.

A rescisão amigável do contrato administrativo, por decorrer de acordo de vontade entre a administração e o contratado, independe de autorização da autoridade competente, ao contrário da rescisão unilateral, para cuja eficácia é exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade.

Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.

É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Os convênios administrativos são ajustes que podem ser firmados entre pessoas administrativas e, dada a natureza desses convênios, sua celebração independe de licitação.

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Contratos Administrativos•
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No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.

O fato do príncipe se caracteriza como qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, atinge diretamente o particular contratado, tornando impossível a execução do contrato ou provocando seu desequilíbrio econômico.

A regra geral é a ausência de licitação para a celebração de convênios administrativos, diferentemente do que ocorre com os contratos administrativos comuns.

Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.

A segunda fase do procedimento da licitação é a da habilitação, em que há a abertura dos envelopes relativos à documentação e sua apreciação, devendo a comissão de licitação fazê-lo de forma reservada, para que os julgadores tenham a tranquilidade necessária à análise de todos os documentos exigidos no edital.

Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, mas esse direito decairá se, tendo aceitado tais termos sem objeção, o licitante vier a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam.

Q2196•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC

Em matéria de contrato administrativo é INCORRETO afirmar que,

em face de sua natureza, ele deve observar, em tudo, o regime jurídico das leis civis, objeto do direito privado.

faz parte dele a presença das denominadas cláusulas exorbitantes.

seu objeto pode ser, dentre outros, o uso de bem público ou a prestação de serviços públicos.

em razão de suas peculiaridades, deve ser celebrado com os particulares, que poderá ser pessoa física ou jurídica.

diante de sua substância, deve ser rigorosamente observada equação econômico-financeira do ajuste.

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