Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração pública. No exercíci...
Responda: Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração pública. No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.
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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
É vedado à administração extrapolar os limites de seu ato normativo no exercício do poder regulamentar.
Inclusive, caso isso ocorra, é competência exclusiva do CN sustar o ato.
Inclusive, caso isso ocorra, é competência exclusiva do CN sustar o ato.
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