Acerca do controle judicial da administração pública, é correto afirmar que: A) Como regra, o controle jurisdicional sobre os atos administrativos se dá de ofício, independente de provocação dos interessados, uma vez que o que se busca tutelar é o interesse público. B) Apesar de, em regra, não se admitir o controle judicial sobre o mérito administrativo, os atos discricionários não estão isentos de apreciação jurisdicional, sendo possível o controle a fim de se perquirir a legalidade do ato. C) É permitido ao Poder Judiciário, no uso de suas atribuições constitucionais, anular ou revogar os atos administrativos, quando eivados de ilegalidades. D) Não se admite o controle judicial de atos administrativos praticados pelo próprio Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.

B) Apesar de, em regra, não se admitir o controle judicial sobre o mérito administrativo, os atos discricionários não estão isentos de apreciação jurisdicional, sendo possível o controle a fim de se perquirir a legalidade do ato.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Acerca do controle judicial da administração pública, é correto afirmar que:

Responda: Acerca do controle judicial da administração pública, é correto afirmar que:

1Q413560 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018

Acerca do controle judicial da administração pública, é correto afirmar que:

✂️ a) Como regra, o controle jurisdicional sobre os atos administrativos se dá de ofício, independente de provocação dos interessados, uma vez que o que se busca tutelar é o interesse público.
✂️ b) Apesar de, em regra, não se admitir o controle judicial sobre o mérito administrativo, os atos discricionários não estão isentos de apreciação jurisdicional, sendo possível o controle a fim de se perquirir a legalidade do ato.
✂️ c) É permitido ao Poder Judiciário, no uso de suas atribuições constitucionais, anular ou revogar os atos administrativos, quando eivados de ilegalidades.
✂️ d) Não se admite o controle judicial de atos administrativos praticados pelo próprio Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.