1Q413576 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018Assinale a alternativa correta, a respeito do tombamento. ✂️ a) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. ✂️ b) O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá um Livro do Tombo, em que serão inscritas todas as espécies de bens passíveis de serem considerados como patrimônio histórico e artístico nacional. ✂️ c) O tombamento dar-se-á de forma compulsória, não sendo admitida modalidade voluntária, já que compete ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, discricionariamente, definir os bens passíveis de serem tombados. ✂️ d) A coisa tombada não poderá sair do país, ainda que por curto prazo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro