Marcos de Castro
EQUIPE
24/10/2025 • 07:39
Gabarito: b) A alternativa b está incorreta porque a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, não prevê a possibilidade de interrupção do prazo para contestação para solução consensual entre as partes. Essa previsão é típica de outros procedimentos, como os previstos no Código de Processo Civil, mas não consta na legislação específica da improbidade administrativa.
A alternativa a) está correta, pois qualquer pessoa pode representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação sobre ato de improbidade, conforme artigo 17 da Lei nº 8.429/1992.
A alternativa c) também está correta, pois o artigo 18 da mesma lei prevê que, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
A alternativa d) está correta, pois o artigo 17, parágrafo 7º, da Lei nº 8.429/1992 determina que a ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Portanto, a única alternativa incorreta é a b, que trata da interrupção do prazo para contestação para solução consensual, o que não está previsto na lei de improbidade administrativa.
A alternativa a) está correta, pois qualquer pessoa pode representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação sobre ato de improbidade, conforme artigo 17 da Lei nº 8.429/1992.
A alternativa c) também está correta, pois o artigo 18 da mesma lei prevê que, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
A alternativa d) está correta, pois o artigo 17, parágrafo 7º, da Lei nº 8.429/1992 determina que a ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Portanto, a única alternativa incorreta é a b, que trata da interrupção do prazo para contestação para solução consensual, o que não está previsto na lei de improbidade administrativa.