1Q413604 | Direito Ambiental, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCO termo de ajustamento de conduta celebrado nos termos da Lei 7.347/85: ✂️ a) constitui título executivo extra-judicial. ✂️ b) poderá ser contestado em um processo cautelar. ✂️ c) poderá ser contestado em um processo de conhecimento. ✂️ d) não pode prever a imposição de multas por seu descumprimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro