Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir. Nos crimes ambientai...
Responda: Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos poderá ser form...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, como previsto no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, pode ser formulada após a reparação do dano ambiental ou, se for o caso, após a firmação de termo de compromisso de reparar o dano. Essa possibilidade está alinhada com o princípio da reparação integral do dano ambiental, buscando não apenas punir o infrator, mas também restaurar o meio ambiente.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, como previsto no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, pode ser formulada após a reparação do dano ambiental ou, se for o caso, após a firmação de termo de compromisso de reparar o dano. Essa possibilidade está alinhada com o princípio da reparação integral do dano ambiental, buscando não apenas punir o infrator, mas também restaurar o meio ambiente.
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