Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir. Nos crimes ambientais d...

Questão de Direito Ambiental da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RR (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos poderá ser formulada após a reparação do dano ambiental