Questão: O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. Os...

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ID: 413658•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
Assessor Jurídico

O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. Os atos de competência do CONAMA incluem resoluções, moções, recomendações,

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